Menu
Menu
Apostila de Haia
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários.
São considerados como atos públicos:
- – Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- – Documentos administrativos;
- – Atos notariais;
- – Declarações oficiais tais como menções de registro, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
CONTATO
Como podemos ajudar? Deixe aqui sua mensagem.
